O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão público, de âmbito municipal, financiador das políticas de aplicação e garantia de direitos. Recebe doações de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos são destinados pelo Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA) às entidades sociais, sem fins lucrativos, registradas no conselho. Ele é previsto em lei federal 8069/90 – Estatuto da Criança e Adolescentes e Lei Municipal 6797/91. As doações ao FUNCRIANÇA possibilitam a qualificação da rede de atendimento, auxiliam no processo de inclusão de jovens cidadãos que vivem em vulnerabilidade social e em situação de rua e evitam que outras crianças e adolescentes passem a fazer da rua seu local de subsistência e moradia.

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